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Termos e Condições de Uso do site WikiJuris


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Publicado em::23/07/2013
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Condições Gerais

O acesso e/ou utilização dos serviços do site www.wikijuris.com.br são regidos pelos termos, condições e responsabilidades descritas neste termo, cuja leitura é obrigatória.

O simples acesso e/ou utilização dos serviços do site implica na concordância incondicional com os termos aqui estabelecidos.

Os proprietários do site  www.wikijuris.com.br se reservam o direito de acrescentar, apagar, modificar ou ajustar as informações constantes deste termo de uso, sem qualquer aviso prévio, as quais se tornarão efetivas por meio da simples divulgação no portal. Para este efeito, o usuário deverá rever periodicamente as condições dispostas neste Termo de Uso, sendo certo que o simples acesso ao site e/ou utilização de alguns de seus serviços, caracteriza à aceitação dos termos e condições em vigor.

O acesso e/ou a utilização dos serviços do site www.wikijuris.com.br não implica em nenhuma obrigação de remuneração por parte dos organizadores do portal.

É expressamente proibida a utilização do site  www.wikijuris.com.br  para fins que atentem contra a moral, a ética e os bons costumes ou que sejam contrários a lei ou a ordem pública.

Este Termo de Uso constitui um acordo legalmente firmado entre o usuário e o portal  www.wikijuris.com.br, para todos o fins de direito.

Qualquer violação as obrigações e aos direitos dispostos neste Termo de Uso é de responsabilidade exclusiva do usuário que a cometer, não gerando qualquer responsabilidade por parte do portal  www.wikijuris.com.br.

As obrigações e direitos decorrentes deste Termo de uso não importam na criação de qualquer vínculo, seja trabalhista, societário ou associativo, entre o usuário e os proprietários do site, restando desde já excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre as partes no cumprimento de suas obrigações.

Do Cadastro

Para que sejam utilizados os serviços de postagens de atividade acadêmicas no site  www.wikijuris.com.br é necessário que seja efetuado um cadastro on line do usuário, no qual deve ser informado os seus dados pessoais de forma completa, atualizada e idônea. As informações pessoais serão confidenciais e poderão ser confirmadas por meio de consultas diversas, a critério dos organizadores.

Somente poderão contratar os serviços disponibilizados pelo site  www.wikijuris.com.br as pessoas com capacidade legal de forma que, todos menores de 18 anos e/ou aqueles que necessitem de representação na forma da lei devem estar devidamente representados por seus responsáveis legais.

O usuário é o único responsável pela veracidade e idoneidade das informações pessoais prestadas, se comprometendo a mantê-las sempre atualizadas.

O usuário cadastrado no site  www.wikijuris.com.br deverá escolher um login que o identificará em todas as suas ações no Site, bem como deverá escolher uma senha pessoal que o habilitará para acessar os serviços do Site, a qual poderá ser periodicamente modificada pelo próprio usuário. Também poderá acessar o portal com uso do sistema de Login do Facebook, vinculando qualquer ação dentro do site ao detentor do perfil naquela rede social.

A senha do usuário é pessoal e, por isso, deve ser mantida em sigilo. É exclusiva do usuário a responsabilidade pela guarda e não divulgação de sua senha, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.

Caso o usuário não concorde com quaisquer das obrigações constantes deste Termo de Uso, poderá, a qualquer tempo, excluir o seu cadastro do site  www.wikijuris.com.br.

Na hipótese de não utilização das atividades do site, no prazo de 3 (três) meses contados do último acesso, o respectivo cadastro poderá, a exclusivo critério dos proprietários, e o nome de login disponibilizado para uso de outros usuários.

Das Informações dos Usuários

Todas as informações pessoais que forem fornecidas pelo usuário por meio do cadastro on line serão sigilosas.

Não obstante o portal  www.wikijuris.com.br declararem que dispõem de avançada tecnologia pra proteger as informações pessoais inseridas pelo usuário no cadastro on line, os proprietários não se responsabilizam pela utilização de tais informações obtidas ilegalmente ou de forma não autorizada, como também, não se responsabiliza por eventuais prejuízos derivados.

Os responsáveis pelo portal Wikijuris poderão monitorar e armazenar as atividades dos usuários dentro do site, bem como dados referentes aos seus códigos de acesso IP e, ainda, todos os acessos aos conteúdos e páginas dos usuários que terão suas respectivas visitações ou visualizações (pageviews) computadas em favor do Site.

O portal Wikijuris.com se reserva o direito de revelar às autoridades judiciais, administrativas, policiais ou governamentais, em virtude de lei ou mediante simples requerimento, as informações ou dados, ainda que sigilosos, sobre qualquer usuário, sempre que houver indícios de ilícitos de qualquer natureza ou de desrespeito a quaisquer das condições ou obrigações dispostas neste Termo de Uso.

Dos Serviços do Site

Os proprietários do site disponibilizam livremente e de forma irrestrita e gratuita, o acesso por qualquer pessoa, usuário cadastrado ou não, a conteúdo gerado pelo usuário no site  www.wikijuris.com.br, não restando qualquer limitação quanto a visualização de tais conteúdos que não serão tratados como informação confidencial.

Se porventura alguns dos serviços oferecidos no site  www.wikijuris.com.br  ou por terceiros forem cobrados, as condições de preços e pagamento constarão das respectivas condições adicionais que serão submetidas, prévia e expressamente, a aprovação do usuário.

Os responsáveis pelo site www.wikijuris.com.br não garantem a disponibilidade e continuidade dos serviços e funcionalidades doportal por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade e/ou de interrupção, seja total ou parcial, na oferta de tais serviços e tampouco, por não realizar armazenagem e/ou back ups de qualquer conteúdo.

Das Responsabilidades pelo Conteúdo

Os proprietários do  www.wikijuris.com.br não interferem na elaboração e, em razão da impossibilidade técnica de se efetuar monitoramento preventivo de todos os conteúdos, tampouco se responsabilizam pelo conteúdo gerado e/ou inserido pelo usuário e/ou terceiro no site,devendo o próprio usuário e/ou terceiro responder por quaisquer incorreções ou irregularidades alegadas e também, pela originalidade do conteúdo por ele gerado ou veiculado, sendo que qualquer prejudicado deverá demandar, judicial ou extrajudicialmente, diretamente o responsável pela violação.

O usuário se responsabiliza expressamente por: (i) somente fazer uso de conteúdo de sua propriedade, responsabilizando-se perante o site Wikijuris e terceiros por quaisquer reclamações relativas ao conteúdo; (ii) apenas inserir no site www.wikijuris.com.br conteúdos que estejam de acordo com as disposições legais aplicáveis e com o presente Termo de Uso; (iii) não violar os direitos de terceiros e, assim, deverá providenciar previamente a utilização e/ou veiculação, total ou parcial, de qualquer material que esteja protegido por direito autoral, de imagem, intelectual, direitos da personalidade, de propriedade etc, a respectiva autorização necessária para a adequada inclusão de materiais de terceiros no site.

O usuário, neste ato, isenta o portal Wikijuris de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação dos referidos direitos autorais, de imagem, intelectual, direitos da personalidade, de propriedade etc, eximindo tais empresas de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra elas propostas em razão do conteúdo por ele gerado e inserido no site, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento dos proprietários do site em face do usuário.

Os responáveis pelo portal WikiJuris se reservam o direito de pré-visualizar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou excluir, a qualquer momento e sem notificação prévia, todo ou qualquer conteúdo inserido no site www.wikijuris.com.br, podendo suspender, inclusive, a hospedagem de qualquer conteúdo considerado impróprio, ilegal ou ofensivo ao presente Termo de Uso, não sendo devida qualquer indenização ao usuário.

O encerramento da hospedagem e a exclusão de qualquer conteúdo do site www.wikijuris.com.br poderá, a exclusivo critério dos proprietários do site, e sem qualquer notificação prévia, implicar na exclusão do usuário, “ login”, e na proibição do registro de seu cadastro para novas contribuições no Site, sem qualquer direito de indenização ao usuário.

Da “Denúncia”

A S/A Correio Braziliense e ao Estado de Minas S/A não se responsabilizam e tampouco, interferem na elaboração do conteúdo gerado e/ou veiculado por usuário e/ou terceiro no site www.dzai.com.br, entretanto, por meio da ferramenta de DENÚNCIA qualquer usuário, cadastrado ou não, poderá informar à tais empresas, sobre a utilização indevida ou ilegal do Site.

Registra-se que a ferramenta de DENÚNCIA é apenas de uso preventivo e a sua disponibilização não implica na assunção, pela S/A Correio Braziliense e Estado de Minas S/A, de quaisquer garantias quanto à possibilidade de que eventuais condutas não autorizadas ou ilícitas sejam praticadas no site www.dzai.com.br pelos usuários e/ou terceiros.

Das Limitações de Uso do Usuário

É expressamente proibido ao usuário do site www.dzai.com.br (i) cadastrar-se utilizando informações não verdadeiras, incorretas, desatualizadas e incompletas sobre si mesmo, no momento de seu cadastramento; (ii) fazer-se passar por terceira pessoa ou ainda, utilizar o login ou senha de outro usuário; (iii) cadastrar-se no site, como maior ou capaz, sendo, na verdade, menor de 18 anos ou incapaz nos termos da lei; (iv) utilizar os serviços para de qualquer modo reproduzir ou infringir direitos de terceiros, sejam imagens, áudio, vídeo, fotografias, softwares ou qualquer material protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo mas não se restringindo, a lei de direitos autorais, marcas e patentes, a menos que o usuário tenha as licenças necessárias para fazê-lo ou seja o titular de tais direitos; (v) incluir quaisquer conteúdos que sejam confidenciais ou sujeitos a contratos de confidencialidade ou que possam causar dano a terceiros; sejam obscenos e/ou pornográficos ou, ainda, contenham cena de sexo, contenham dados ou informações subliminares; que constituem ou incitem ou possam constituir ou incitar a prática de crime ou contravenção penal; contenham violência ou sejam, de qualquer forma, considerados ofensivos; que façam apologia as drogas ou as armas; que constituam ofensa à liberdade de crença e às religiões; que contenham informação racista ou discriminatória; que contenham menor de idade sem a autorização, expressa, dos responsáveis legais;que façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato; e, ainda, que contenham condutas abusivas, ofensivas, contrárias à ética, à moral, aos bons costumes, à lei ou à ordem pública; e (vi) utilizar o site para fins comerciais, exceto se de outro modo expressamente, ficando a S/A Correio Braziliense e a Estado de Minas/SA integralmente isentas de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, morais e materiais, inclusive lucros cessantes, que possam decorrer do uso dos serviços para fins distintos dos exclusivamente não comerciais.

O usuário concorda que a utilização que fizer do site www.dzai.com.br é de sua inteira responsabilidade, sendo exclusivamente responsável por todas as atitudes, atos e omissões que estarão sob o uso de seu login ou de sua senha pessoal, concordando, dede já, em indenizar a S/A Correio Braziliense e a Estado de Minas S/A e mantê-las a salvo de todas e quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais, indenizações, responsabilidades, oriundos (i) do seu acesso aos serviços e veiculação de conteúdo ao site www.dzai.com.br; (ii) violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo mas não se limitando, a propriedade intelectual, de material protegido por direito autoral e software e de material protegido por direito industrial; (iii) por descumprimento pelo usuário ou terceiros da legislação em vigor, do presente Termo de Uso, das condições adicionais e dos usos e costumes aplicáveis à internet; (iv) de informações, conteúdos, produtos e serviços de terceiros disponíveis em sites ou páginas de terceiros acessadas por meio de links e hiperlinks inseridos no site www.dzai.com.br; (v) de problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidades totais ou parciais dos serviços do site www.dzai.com.br ou, ainda, manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação dos serviços; (vi) de eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior ou que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta; (vii) incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo usuário com as funcionalidades e sistemas do site www.dzai.com.br; (viii) por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza ou outros programas e que possam vir a contaminar os equipamentos do usuário e/ou afetar seu acesso aos conteúdos e serviços e funcionalidades do site www.dzai.com.br; (ix) da utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos usuários dos serviços, das funcionalidades e/ou dos conteúdos disponibilizados no site www.dzai.com.br; (x) dos anúncios publicitários de terceiros veiculados no site www.dzai.com.br; (xi) da obtenção por terceiros de informações relativas ao usuário e eventuais danos causados por terceiros ao usuário; (xii) das buscas efetuadas em mecanismos de buscas da internet que direcionem ao conteúdo do usuário; e (xiii) de qualquer tipo de evento, ainda que não previsto neste rol, mas que esteja fora do controle da S/A Correio Braziliense e da Estado de Minas S/A.

Das Limitações de Uso e Responsabilidades do Site

A S/A Correio Braziliense e a Estado de Minas S/A não se responsabilizam ou assumem garantia de nenhuma espécie e tampouco, se responsabilizam pelos danos e prejuízos que oriundos: (i) da violação da lei, ética, moral e bons costumes e da ordem pública decorrentes dos conteúdos de qualquer natureza inseridos pelos usuários no site www.dzai.com.br; (ii) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem e à propriedade; (iii) pelo uso difamatório, ofensivo por terceiros em relação a qualquer conteúdo disponibilizado pelo usuário, independentemente de sua forma, cabendo exclusivamente ao usuário e/ou terceiro agir com responsabilidade e zelo na disponibilização pública dos referidos conteúdos; (iv) pelas informações pessoais desatualizadas, inverídicas ou inexatas inseridas no site pelos usuários; (iv) pelos links, banners, anúncios e serviços de terceiros inseridos no site www.dzai.com.br; e (v) por vícios e defeitos de toda e qualquer natureza nos produtos ou serviços ofertados no site www.dzai.com.br.

A S/A Correio Braziliense e a Estado de Minas S/A tomarão todas as medidas razoáveis para manter o sigilo e a segurança das informações pessoais inseridas pelos usuários no cadastro on line, entretanto, tais empresas não se responsabilizam por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou base de dados por pessoas não autorizadas que utilizem as redes públicas ou a internet e tampouco, por eventuais prejuízos derivados.

Da Propriedade Intelectual e dos Direitos do Autor

A S/A Correio Braziliense e a Estado de Minas S/A e as demais empresas do Grupo associados ficam expressamente autorizadas e licenciadas, gratuitamente e por prazo indeterminado, a utilizar, veicular, republicar, retransmitir e distribuir, por qualquer meio e em território nacional ou estrangeiro, no todo ou em parte, e para qualquer fim, o conteúdo, nome, imagens, fotos e demais informações disponibilizadas e geradas pelo usuário no site www.dzai.com.br, podendo, ainda, traduzir, adaptar e/ou efetuar quaisquer alterações na forma de sua apresentação, devendo, entretanto, sempre citar a fonte.

Salvo disposição em contrário, todo o conteúdo disposto no site www.dzai.com.br diretamente pela a S/A Correio Braziliense e/ou Estado de Minas S/A, tais como marcas, informações, materiais, instrumentos, anúncios, desenhos, etc., pertencem exclusivamente à tais empresas ou aos terceiros que licitamente cederam seu direito de uso à S/A Correio Braziliense e/ou à Estado de Minas S/A, sendo que o uso do Site e dos serviços disponibilizados não concede a qualquer usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca, informações, materiais, instrumentos, anúncios, desenhos, etc veiculados no Site, sendo que o uso do conteúdo de titularidade exclusiva da S/A Correio Braziliense e da Estado de Minas S/A dependerá de prévia e expressa autorização.

Dos Links para Sites de Terceiros

O usuário declara estar ciente de que o site www.dzai.com.br poderá conter links para outros websites de terceiros. Esses links são fornecidos, apenas, para referência, vez que a S/A Correio Braziliense e a Estado de Minas S/A não têm controle sobre esses websites e, por isso, não se responsabilizam pelo conteúdo dos mesmos. Ao acessar e usar esses websites, o usuário estará fazendo-o sob a sua exclusiva conta e risco.

As obrigações e responsabilidades do presente Termo de Uso são aplicáveis somente quando o usuário está acessando o site www.dzai.com.br, uma vez linkado a outro website, o usuário estará sujeito à política de privacidade desse outro website, sobre o qual a S/A Correio Braziliense e a Estado de Minas S/A não têm qualquer controle.

Dos Anúncios Publicitários

A S/A Correio Braziliense e a Estado de Minas S/A poderão veicular, no mesmo espaço disponibilizado para veiculação de conteúdo do usuário, anúncios publicitários próprios, das demais empresas do Grupo Associados ou de terceiros, sem que tal fato gere qualquer direito de remuneração e/ou contrapartida financeira ao usuário, exceto se de outro modo for expressamente convencionado pelas partes.

O site www.dzai.com.br não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da inadequação ou não veracidade das informações que os terceiros anunciantes fazem acerca de seus anúncios e de si mesmos, sendo indispensável que o usuário verifique os detalhes/documentações e/ou características dos serviços ou bens ofertados antes da conclusão de qualquer negócio.

Das Disposições Finais

Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente ao Grupo Associados.

Se, contrariamente às expectativas das partes, uma ou mais disposições do presente Termo de Uso forem consideradas nulas, anuláveis ou inexeqüíveis, por qualquer razão, as demais disposições deste Termo de Uso permanecerão válidas e em pleno vigor, continuando a vincular as partes. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no desempenho de qualquer das obrigações constantes do presente Termo de Uso, causados por eventos de força maior ou casos fortuitos. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF ou de Belo Horizonte/MG, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

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